Direito da Criança e do Adolescente Deixe um comentário / Sem categoria / Por PAULO VICTOR DE OLIVEIRA Decreto 13-2016 Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal dos direitos da criança e adolescente, e da outras providências. Lei 1006-2011 Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria os Conselhos Municipal e Tutelar e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras Providências.