JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E JUSTIFICATIVA DO PREÇO
PROCESSO Nº 023/2023 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2023

Exmo. Sr. Prefeito Municipal

Primeiramanete, cumpre registrar que conforme exigência legal foi realizada pesquisa de mercado nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 para apuração do preço estimado. Registra-se ainda, que seguido a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal foi publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, Site, Quadro de Aviso e rede social(facebook) do Município, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, as especificações do objeto pretendido, através do aviso de dispensa eletrônica para obter propostas adicionais de eventuais interessados. Transcorrido o prazo legal, foi(ram) apresentada(s) proposta(s) adicional(is) conforme ata da sessão pública. Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa para administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse público, apresentada após publicação da manifestação de interesse nos termos do §3º do art. 75 da Lei 14.133/21. – sendo que a proposta mais vantajosa foi a da empresa/profissional Marcia dos Santos da Rosa, CNPJ: 11.767.328/0001-54 no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico-financeiro, que o procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual, ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo visando a Contratação de uma empresa para realização de serviço referente ao processo seletivo público do Conselho Tutelar com base no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para que após análise proceda com a AUTORIZAÇÃO da contratação, se assim entender.

À consideração superior.
Bocaína de Minas, 28/04/2023.
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Tatiane Aparecida Diniz Vani
Secretário(a) Municipal de Assistência Social

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TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Processo nº 023/2023
Dispensa pelo Valor nº 007/2023
O(a) Sr(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e
como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a
AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei Federal
nº 14.133/2021 visando a Contratação de uma empresa para realização de serviço
referente ao processo seletivo público do Conselho Tutelar, junto a empresa Marcia dos
Santos da Rosa, CNPJ: 11.767.328/0001-54, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de
acordo com as condições e especificações contidas no Termo de referência – Anexo do aviso de
dispensa.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 28/04/2023
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Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal