JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E JUSTIFICATIVA
DO PREÇO
PROCESSO Nº 023/2024 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 010/2024
Objeto:Aquisição de sementes de hortaliças, verduras e legumes, para a distribuição
gratuita aos agricultores do município de Bocaina de Minas, atuando na manutenção da
iniciativa municipal de fortalecimento da agricultura e segurança alimentar, conforme
condições e especificações constantes no Termo de Referência.
Exmo. Sr.
Primeiramente, cumpre registrar que conforme exigência legal foi realizada pesquisa de mercado
nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 para apuração do preço estimado
Publicado o aviso de dispensa eletrônica nos termos do §3º do art. 75 da Lei 14.133/2021,
foi(ram) apresentada(s) proposta(s) adicional(is) conforme ata da sessão pública.
Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa para
administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse público, apresentada na
fase de disputa da dispensa eletrônica conforme ata da sessão pública.
A fim de evitar o fracionamento ilegal, foi constatado junto à unidade gestora que não houve no
presente exercício financeiro (até a presente data), contratações desta natureza que somadas
ultrapassam o limite da dispensa pelo valor.
Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do
Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico-financeiro, que o
procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual,
ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo de dispensa de
licitação com base no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para que após análise proceda com
a AUTORIZAÇÃO da contratação, se assim entender.
À consideração superior.
Bocaína de Minas, 08/04/2024.
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Teresinha Cristina Diniz da Costa
Agente de Contratação

TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 023/2024
Dispensa Eletrônica nº 010/2024
Objeto: Aquisição de sementes de hortaliças, verduras e legumes, para a distribuição gratuita
aos agricultores do município de Bocaina de Minas, atuando na manutenção da iniciativa
municipal de fortalecimento da agricultura e segurança alimentar, conforme condições e
especificações contidas no Termo de Referência.
O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais
e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a
AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei Federal
nº 14.133/2021.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 08/04/2024.
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Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas – Extrato de Contrato – Processo nº 023/2024
, Dispensa nº 010/2024, Contrato nº 039/2024. Contratado(a): GEB – COMERCIO DE
PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ nº 07.097.898/0001-07. Objeto: Aquisição
de sementes de hortaliças, verduras e legumes, para a distribuição gratuita aos agricultores
do município de Bocaina de Minas, atuando na manutenção da iniciativa municipal de
fortalecimento da agricultura e segurança alimentar, conforme condições e especificações
contidas no Termo de Referência. Valor Total do Contrato. R$ 7.930,00(sete mil e
novecentos e trinta reais). Dotação Orçamentária confome definida no processo. Vigência:
90 (noventa) dias. Data da Ass.: 08/04/2024. Ass. por Luzimar de Moura Benfica – Prefeito
Municipal.
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Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes
Departamento de Compras

JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E JUSTIFICATIVA
DO PREÇO
PROCESSO Nº 15/2024 – DISPENSA PRESENCIAL Nº 07/2024
Objeto: Prestação de serviços de assessoria e consultoria relativas à Escrituração Fiscal
Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (exigências da IN 1.234/2012 e
2.145/2023) da receita federal do Brasil e prestação de serviços de digitação de Relatórios
do Siops, Siope e Balanço Anual, RREO e RGF e SADIPEM, a ser prestada na Prefeitura
Municipal de Bocaina de Minas, conforme condições e especificações contidas no termo de
referência. , conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência.
Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Primeiramente, cumpre registrar que conforme exigência legal foi realizada pesquisa de mercado
nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 para apuração do preço estimado
Publicado o aviso de dispensa nos termos do §3º do art. 75 da Lei 14.133/2021, não houve
aprentação de proposta(s) adicional(is).
Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa
para administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse público, apurada
na fase de pesquisa de mercado prevista no art. 23 da Lei 14.133/2021, haja vista que NÃO
houve apresentação de propostas adicionais.
Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do
Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico-financeiro, que o
procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual,
ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo de dispensa de
licitação com base no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para que após análise proceda
com a AUTORIZAÇÃO da contratação, se assim entender.
À consideração superior.
Bocaína de Minas, 08/04/2024.
__________________________________________________
Teresinha Cristina Diniz da Costa
Agente de Contratação

TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 15/2024
Dispensa Presencial nº 07/2024
Objeto: Prestação de serviços de assessoria e consultoria relativas à Escrituração Fiscal Digital
de Retenções e Outras Informações Fiscais (exigências da IN 1.234/2012 e 2.145/2023) da
receita federal do Brasil e prestação de serviços de digitação de Relatórios do Siops, Siope e
Balanço Anual, RREO e RGF e SADIPEM, a ser prestada na Prefeitura Municipal de Bocaina de
Minas, conforme condições e especificações contidas no termo de referência., conforme
condições e especificações contidas no Termo de Referência.
O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais
e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a
AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei Federal
nº 14.133/2021.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 08/04/2024.
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Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal