JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
PROCESSO Nº 027/2024 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 011/2024
Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais hospitalares para empréstimo a
paciente recém-nascido que necessita de equipamentos especiais em sua residência
para ter alta hospitalar, conforme condições e especificações constantes no Termo de
Referência.
Exmo. Sr.
Primeiramente, cumpre registrar que conforme exigência legal foi realizada pesquisa de mercado
nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 para apuração do preço estimado
Publicado o aviso de dispensa eletrônica nos termos do §3º do art. 75 da Lei 14.133/2021,
foram apresentadas propostas adicionais conforme ata da sessão pública.
Apesar de haver propostas adicionais, nenhuma atendeu às especificações necessárias para o
item número 5. Registra-se que a proposta de menor valor do fornecedor realizada na fase de
pesquisas de preços também não atende às especificações do item 5 (gerador), motivo pelo qual
o mesmo foi declarado fracassado.
Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta para os itens 1, 2, 3 e 4 a
proposta mais vantajosa para administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do
interesse público, apresentada na fase de disputa da dispensa eletrônica conforme ata da sessão
pública.
Oportuno salientar que, durante a fase de estimativa de despesas calculada conforme
estabelecido no art. 23, em conformidade com o disposto no art. 72, inciso II da Lei
14.133/2021, foram obtidos três preços para compor o orçamento estimado da presente
dispensa eletrônica. Assim, apesar de ter sido recebida apenas uma proposta para cada item
durante a fase de cadastramento de propostas adicionais (art. 75, §3º), ao final da fase de
disputa e negociação, o preço final ficou abaixo do preço estimado pela administração.
A fim de evitar o fracionamento ilegal, foi constatado junto à unidade gestora que não houve no
presente exercício financeiro (até a presente data), contratações desta natureza que somadas
ultrapassam o limite da dispensa pelo valor.
Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do
Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico–financeiro, que o
procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual,
ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo de dispensa de
licitação com base no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para que após análise
proceda com a AUTORIZAÇÃO da contratação, se assim entender.
À consideração superior.
Bocaina de Minas, 17/04/2024.
__________________________________________________
Teresinha Cristina Diniz da Costa
Agente de Contratação

TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 027/2024
Dispensa Eletrônica nº 011/2024
Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais hospitalares para empréstimo a paciente recémnascido que necessita de equipamentos especiais em sua residência para ter alta hospitalar,
conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência.
O Sr. Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e como
autoridade máxima do Município de Bocaina de Minas, torna público a AUTORIZAÇÃO da
dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 17/04/2024.
__________________________________________________
Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal