TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 38/2024
Inexigibilidade nº 07/2024
Objeto: Contratação de empresa para realização de treinamento de “Formação de Equipe de
Planejamento com base na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)”, conforme especificações e
quantitativos estabelecidos neste documento.
O Sr. Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e como
autoridade máxima do Município de Bocaina de Minas, torna público a AUTORIZAÇÃO da
inexigibilidade de licitação com respaldo legal no artigo 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 16/05/2024.
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Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal