EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas – Extrato de Ata de Registro de Preço –
Processo nº 091/2023, Dispensa Eletrônica nº 23/2023, Ata de Reg. Preço nº 039-B/2023..
Contratado(a): ARTEINFLAVEL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS INFLÁVEIS LTDA, CNPJ
nº 11.570.950/0001-78. Objeto: REGISTRO DE PREÇO visando futura e eventual aquisição de
brinquedos recreativos infláveis. Valor Total da Ata de Registro de Preço. R$ 4.200,00(quatro mil
e duzentos reais). Dotação Orçamentária confome definida no processo. Vigência: 01 ano. Data
da Ass.: 05/12/2023. Ass. por Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal.Gilmar de Oliveira
Barbosa Arantes – Agente de Contratação.

JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
PROCESSO Nº 091/2023 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 23/2023
Objeto: REGISTRO DE PREÇO visando futura e eventual aquisição de brinquedos
recreativos infláveis, conforme condições e especificações constantes no Termo de
Referência.
Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Primeiramanete, cumpre registrar que o custo estimado da contratação ficou para ser realizado
concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa
Publicado o aviso de dispensa eletrônica nos termos do §3º do art. 75 da Lei 14.133/2021,
foi(ram) apresentada(s) proposta(s) adicional(is) conforme ata da sessão pública.
Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa
para administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse público,
apresentada na fase de disputa da dispensa eletrônica conforme ata da sessão pública.
Ressalto que houve apresentação de proposta adicional para o item 2, porém a empresa não
apresentou documentação de habilitação de acordo com o instrumento convocatório, de acordo
com registro em ata da sessão. Sendo portante escolhido na proposta mais vantagosa
apresentada pelo setor requisitante na fase interna do processo.
A fim de evitar o fracionamento ilegal, foi constatado junto à unidade gestora que não houve no
presente exercício financeiro (até a presente data), contratações desta natureza que somadas
ultrapassam o limite da dispensa pelo valor.
Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do
Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico–financeiro, que o
procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual,
ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo de dispensa de
licitação com base no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para que após análise
proceda com a AUTORIZAÇÃO da contratação, se assim entender.
À consideração superior.
Bocaína de Minas, 05/12/2023.
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Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes
Agente de Contratação

TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 091/2023
Dispensa Eletrônica nº 23/2023
Objeto: REGISTRO DE PREÇO visando futura e eventual aquisição de brinquedos recreativos
infláveis, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência.
?O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais
e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a
AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei Federal
nº 14.133/2021.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 05/12/2023.
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Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal