JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
PROCESSO Nº 073/2023 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 018/2023
Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Primeiramente, cumpre registrar que conforme exigência legal foi realizada pesquisa de mercado
nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 para apuração do preço estimado. Registra-se
ainda, que seguido a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal foi publicado no Jornal
Panorama, Quadro de Avisos, Site da Prefeitura e PNCP, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias
úteis, as especificações do objeto pretendido, através do aviso de dispensa eletrônica para
obter propostas adicionais de eventuais interessados.
Transcorrido o prazo legal, não houve aprentação de proposta(s) adicional(is) conforme ata
da sessão pública.
Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa
para administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse público, apurada
conforme pesquisas realizadas na fase prevista no art. 23 da Lei 14.133/2021, haja vista que
NÃO houve apresentação de propostas adicionais. – sendo que a proposta mais vantajosa foi a
da empresa/profissional FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E CULTURAL,
inscrita no CNPJ 07.905.127/0001-07, situada na CPUS UFLA CAIXA POSTAL 3060, nº S/N,
bairro UFLA, LAVRAS – MG, representada pela Sr.a Adriana Aparecida Ferreira, CPF nº
000.235.806-90 no valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do
Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico-financeiro, que o
procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual,
ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo visando a
Prestação de serviços de análise de fertilidade de solo para execução das análises para
os produtores rurais de Bocaina de Minas com base no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021,
para que após análise proceda com a AUTORIZAÇÃO da contratação, se assim entender.
À consideração superior.
Bocaína de Minas, 06/10/2023.
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Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes
Agente de Contratação
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 073/2023
Dispensa pelo Valor nº 018/2023
O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais
e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a
AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei Federal
nº 14.133/2021 visando a Prestação de serviços de análise de fertilidade de solo para
execução das análises para os produtores rurais de Bocaina de Minas, junto a empresa
FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E CULTURAL, inscrita no CNPJ
07.905.127/0001-07, situada na CPUS UFLA CAIXA POSTAL 3060, nº S/N, bairro UFLA,
LAVRAS – MG, representada pela Sr.a Adriana Aparecida Ferreira, CPF nº 000.235.806-90, no
valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), de acordo com as condições e
especificações contidas no Termo de referência – Anexo do aviso de dispensa.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 06/10/2023.
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Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal
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259 – TERMO DE AUTORIZAÇÃO – NOVA LEI