JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
PROCESSO Nº 046/2024 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 017/2022
Objeto: Contratação de serviço móvel especializado para realização de mutirão de
castração de cães e gatos, macho/fêmea gratuitamente no Município de Bocaina de
Minas-MG, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência.
Exmo. Sr.
Primeiramente, cumpre registrar que conforme exigência legal foi realizada pesquisa de mercado
nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 para apuração do preço estimado
Publicado o aviso de dispensa eletrônica nos termos do §3º do art. 75 da Lei 14.133/2021,
foram apresentadas propostas adicionais conforme ata da sessão pública.
Oportuno salientar que, durante a fase de estimativa de despesas calculada conforme
estabelecido no art. 23, em conformidade com o disposto no art. 72, inciso II da Lei
14.133/2021, foram obtidos três preços para compor o orçamento estimado da presente
dispensa eletrônica. Assim, apesar de ter sido recebida apenas uma proposta para cada item
durante a fase de cadastramento de propostas adicionais (art. 75, §3º), ao final da fase de
disputa e negociação, o preço final ficou abaixo do preço estimado pela administração.
Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa
para administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse público,
apresentada na fase de disputa da dispensa eletrônica conforme ata da sessão pública.
A fim de evitar o fracionamento ilegal, foi constatado junto à unidade gestora que não houve no
presente exercício financeiro (até a presente data), contratações desta natureza que somadas
ultrapassam o limite da dispensa pelo valor.
Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do
Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico–financeiro, que o
procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual,
ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo de dispensa de
licitação com base no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para que após análise
proceda com a AUTORIZAÇÃO da contratação, se assim entender. À consideração superior.
Bocaina de Minas, 07/06/2024.
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Teresinha Cristina Diniz da Costa
Agente de Contratação

TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 046/2024
Dispensa Eletrônica nº 017/2022
Objeto: Contratação de serviço móvel especializado para realização de mutirão de castração de
cães e gatos, macho/fêmea gratuitamente no Município de Bocaina de Minas-MG, conforme
condições e especificações contidas no Termo de Referência.
O Sr. Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e como
autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a AUTORIZAÇÃO da
dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 07/06/2024.
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Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal

Departamento de Compras
EXTRATO DE CONTRATO
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas – Extrato de Contrato – Processo nº
042/2024, Dispensa nº 014/2024, Contrato nº 72/2024. Contratada: ADRIANA
CLAUDIA PEREIRA LIMA LTDA, CNPJ nº 15.808.951/0001-69. Objeto: Contratação de empresa
para prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e financeiro em saúde pública, para a
Secretaria Municipal de Saúde de Bocaina de Minas, conforme condições e especificações
contidas no Termo de Referência. Valor Total do Contrato. R$ 3.000,00 (três mil reais). Dotação
Orçamentária conforme definida no processo. Vigência: 12 (doze) meses. Data da Ass.:
06/06/2024. Ass. por Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal.