AUTORIZAÇÃO

Objeto: Termo de Fomento entre o Município de Bocaina de Minas e a Associação de Pais e Amigos –APAE.

DADOS DA ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOCAINA DE BOCAINA DE MINAS – APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.401.9090001-75, situada na Avenida José Pacheco de Araújo, 01, na cidade de Bocaina de Minas.

PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.50.43.00.2.09.02.08.242.0016.6.0002     00.01.00 – SUBVENÇÃO SOCIAL APAE

Valor da Despesa: R$ 68.722,44 (sessenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos)

Fundamentação legal: Art. 29 da Lei Federal n° 13.019/2014 e Lei Municipal nº 1209/2020.

Considerando que o art. 29, E ART. 31, II da Lei Federal n°13.019/2014, estabelece que:

Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.

Considerando que os vereadores Jésus Jairo Fagundes, José Daniel da Silva, João Airton Alves, Márcio Diniz, Paulo César Vani da Silva e Sebastião Menezes da Cunha realizaram emenda impositiva no projeto de lei orçamentária anual destinando recursos para reforma e ampliação da APAE, conforme indicações em anexo.

Considerando que as programações orçamentárias estão previstas na Lei Municipal 1209/2020;

Considerando que a Entidade apresentou toda a documentação prevista nos art. 33 e 34 da Lei 13.019/2014;

Ratifico a presente inexigibilidade com a justificativa acima e determino sua publicação no site Oficial do Município.

Bocaina de Minas, 09 de julho de 2021.

Luzimar de Moura Benfica

Prefeito Municipal