JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Objeto: Termo de Fomento entre o MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS E A
ASSOCIAÇÃO CASA DO BEM ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DADOS DA ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO CASA DO BEM ESTAR DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, entidade pública de direito privado sem fins lucrativos, com
sede à Rua Tonico de Barros, 30A, Bairro: Campo Prático, CEP: 37450-0000–
Cidade: Aiuruoca-MG, inscrito no CNPJ sob n.º 08.464.977/0001-71.
PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 DE DEZEMBRO de 2023.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.50.43.00.2.09.02.08.244.0017.2.0045 –
SUBVENÇÃO CASA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Valor da Despesa: R$ 7.812,00 (sete mil oitocentos e doze reais )
Fundamentação legal: Art. 31, inciso II da Lei Federal n° 13.019/2014 e Lei
Municipal nº 1.268/2023.
Considerando que o art. 31, II, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada pela Lei
federal 13.204/2015, estabelece que:
“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em
razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
(…) II – a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade
civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a
entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no
inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964,
observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio
de 2000.”
Considerando que a Associação Casa de Bem Estar da Criança e do Adolescente é a
única na Comarca que oferece a assistência a crianças e adolescentes retiradas de
suas famílias pela justiça, tornando inviável a competição ante a ausência de outras
organizações da sociedade civil na Comarca;
Considerando que a Casa de Bem Estar da Criança e do Adolescente há anos vêm
desenvolvendo atividades em parceria com o poder público Municipal de maneira
satisfatória, que a atividade objeto do plano de trabalho proposto é de natureza
singular, sendo de grande relevância que os serviços ofertados sejam
desenvolvidos no próprio município, seja em razão do deslocamento dos usuários,
como para o fortalecimento do vínculo familiar, haja vista que praticamente todos
os usuários atendidos residem no município.

Considerando que a parceria está prevista na Lei Municipal 1.268/2023. Solicito a
V. Exa. que determine os procedimentos cabíveis para a formalização da
inexigibilidade do chamamento público para celebração de Termo de Fomento
entre o Município e a Casa do Bem Estar da Criança e do Adolescente localizada em
Aiuruoca – MG, visando a assistência a crianças e adolescentes retiradas de suas
famílias pela justiça.
Diante do exposto, ratifico a presente inexigibilidade com a justificativa acima e
determino sua publicação no site Oficial do Município, pelo período de 05 (cinco)
dias, para que havendo outra instituição com expertise manifeste seu interesse,
não havendo manifestação deverá ser publicada no Diário Oficial do Município,
para que se produza a eficácia do ato.
Bocaina de Minas, 10 de maio de 2023.
Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal