AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO EDITAL

Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas – Retificação de Licitação. Processo n° 002/2024, Pregão Eletrônico n° 001/2024. Objeto: Contratação de empresa devidamente licenciada, para recepção e destino final de resíduos sólidos, domiciliares e comerciais do povoado de Maringá e comunidades próximas, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital e seus anexos. Sendo alterada a data da sessão pública deste Pregão Eletrônico para o dia 26/01/2024 ás 09:00 horas, perante o sistema eletrônico provido pelo(a) Portal de Compras Públicasno endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital estará disponível através dos Sites: https://www.portaldecompraspublicas.com.br, https://www.bocainademinas.mg.gov.br/ e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (32) 3294-1160 ou Email: licitabocaina@gmail.com.Bocaina de Minas, 11/01/2024. Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes – Pregoeiro.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas – Extrato de Ata de Registro de Preço –
Processo nº 01/2024, Dispensa Eletrônica nº 01/2024, Ata de Reg. Preço nº 02/2024.
Contratado: PREVTRATO MEDICINA DO TRABALHO EIRELI, CNPJ nº 24.230.656/0001-69.
Objeto: REGISTRO DE PREÇO visando futura e eventual Contratação de empresa prestadora de
serviços especializados em Medicina e Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional, a fim de
elaborar o Programa de Gerenciamento de Risco – PGR, e consequentemente o Programa de
Gerenciamento de Riscos Ocupacionais GRO, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, Laudo
Técnico de Insalubridade e Periculosidade – LTIP, elaborar, implantar desenvolver e realizar o
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO e seus possíveis desdobramentos
(Atestado de Saúde Ocupacional – ASOs, CID, CAT periódicos e afastamentos) e do Laudo
Técnico das Condições Ambientais no Trabalho – LTCAT, e envio de arquivos XML para o eSocial,
para a Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas. Valor Total da Ata de Registro de Preço. R$
54.438,31 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos).
Dotação Orçamentária confome definida no processo. Vigência: 01 ano. Data da Ass.:
11/01/2024. Ass. por Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal. Gilmar de Oliveira Barbosa
Arantes. Departamento de Compras.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 01/2024
Dispensa Eletrônica nº 01/2024
Objeto: REGISTRO DE PREÇO visando futura e eventual Contratação de empresa prestadora de
serviços especializados em Medicina e Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional, a fim de
elaborar o Programa de Gerenciamento de Risco – PGR, e consequentemente o Programa de
Gerenciamento de Riscos Ocupacionais GRO, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, Laudo
Técnico de Insalubridade e Periculosidade – LTIP, elaborar, implantar desenvolver e realizar o
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO e seus possíveis desdobramentos
(Atestado de Saúde Ocupacional – ASOs, CID, CAT periódicos e afastamentos) e do Laudo
Técnico das Condições Ambientais no Trabalho – LTCAT, e envio de arquivos XML para o eSocial,
para a Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, conforme condições e especificações contidas
no Termo de Referência.
O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e
como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a
AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei Federal
nº 14.133/2021.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 11/01/2024.
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Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
PROCESSO Nº 01/2024 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 01/2024
Objeto:REGISTRO DE PREÇO visando futura e eventual Contratação de empresa
prestadora de serviços especializados em Medicina e Segurança do Trabalho e Saúde
Ocupacional, a fim de elaborar o Programa de Gerenciamento de Risco – PGR, e
consequentemente o Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais GRO, o
Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, Laudo Técnico de Insalubridade e
Periculosidade – LTIP, elaborar, implantar desenvolver e realizar o Programa de
Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO e seus possíveis desdobramentos
(Atestado de Saúde Ocupacional – ASOs, CID, CAT periódicos e afastamentos) e do
Laudo Técnico das Condições Ambientais no Trabalho – LTCAT, e envio de arquivos
XML para o eSocial, para a Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, conforme
condições e especificações constantes no Termo de Referência.
Exmo. Sr.
Primeiramanete, cumpre registrar que Prefeito Municipalconforme exigência legal foi realizada
pesquisa de mercado nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 para apuração do preço
estimado
Publicado o aviso de dispensa eletrônica nos termos do §3º do art. 75 da Lei 14.133/2021,
foi(ram) apresentada(s) proposta(s) adicional(is) conforme ata da sessão pública.
Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa
para administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse público,
apresentada na fase de disputa da dispensa eletrônica conforme ata da sessão pública.
A fim de evitar o fracionamento ilegal, foi constatado junto à unidade gestora que não houve no
presente exercício financeiro (até a presente data), contratações desta natureza que somadas
ultrapassam o limite da dispensa pelo valor.
Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do
Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico–financeiro, que o
procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual,
ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo de dispensa de
licitação com base no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para que após análise
proceda com a AUTORIZAÇÃO da contratação, se assim entender.
À consideração superior.
Bocaína de Minas, 11/01/2024.
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Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes
Agente de Contratação