JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E JUSTIFICATIVA
DO PREÇO
PROCESSO Nº 048/2024 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 019/2024
Objeto:Contratação de empresa especializada na locação de painel de LED, conforme
condições e especificações constantes no Termo de Referência.
Exmo. Sr.
Primeiramente, cumpre registrar que conforme exigência legal foi realizada pesquisa de mercado
nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 para apuração do preço estimado
Publicado o aviso de dispensa eletrônica nos termos do §3º do art. 75 da Lei 14.133/2021,
foi(ram) apresentada(s) proposta(s) adicional(is) conforme ata da sessão pública.
Oportuno salientar que, durante a fase de estimativa de despesas calculada conforme
estabelecido no art. 23, em conformidade com o disposto no art. 72, inciso II da Lei 14.133/2021,
foram obtidos três preços para compor o orçamento estimado da presente dispensa eletrônica.
Assim, apesar de ter sido recebida várias proposta para o item durante a fase de cadastramento
de propostas adicionais (art. 75, §3º), ao final da fase de disputa e negociação, o preço final ficou
abaixo do preço estimado pela administração.
Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa para
administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse público, apresentada na
fase de disputa da dispensa eletrônica conforme ata da sessão pública.
A fim de evitar o fracionamento ilegal, foi constatado junto à unidade gestora que não houve no
presente exercício financeiro (até a presente data), contratações desta natureza que somadas
ultrapassam o limite da dispensa pelo valor.
Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do
Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico-financeiro, que o
procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual,
ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo de dispensa de
licitação com base no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para que após análise proceda com
a AUTORIZAÇÃO da contratação, se assim entender.
À consideração superior.
Bocaína de Minas, 11/06/2024.
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Teresinha Cristina Diniz da Costa
Agente de Contratação
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789 – JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA E JUSTIFICATIVA DO PREÇO – DISPENSA ELETR – NLLC – GERAL – ATIVO – APROVADO AD – 31/10/2023

TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 048/2024
Dispensa Eletrônica nº 019/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada na locação de painel de LED, conforme
condições e especificações contidas no Termo de Referência.
O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais
e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a
AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei Federal
nº 14.133/2021.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 11/06/2024.
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Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal
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792 – TERMO DE AUTORIZAÇÃO – DISPENSA ELETR. NLLC – GERAL – ATIVO – APROVADO AD – 31/10/2023

Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes
Gestor de Compras e Licitações
EXTRATO DE CONTRATO
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas – Extrato de Contrato – Processo nº
048/2024, Dispensa nº 019/2024, Contrato nº 076/2024. Contratado(a): JOSE
DONIZETE DA SILVA CPF 472.124.896-20, CNPJ nº 08.223.036/0001-46. Objeto: Contratação
de empresa especializada na locação de painel de LED, conforme condições e especificações
contidas no Termo de Referência. Valor Total do Contrato. R$ 42.000,00(quarenta e dois mil
reais). Dotação Orçamentária conforme definida no processo. Vigência: 60(sessenta) dias. Data
da Ass.: 11/06/2024. Ass. por Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal.