PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA DE MINAS

 EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO 09/2021 – PROCESSO LICITATÓRIO N° 020/2021, TOMADA DE PREÇO Nº 01/2021. Contratado: HPE – EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES. Objeto do contrato: pavimentação de vias urbanas no Município de Bocaina de Minas, conforme Contrato de Repasse OGU MDR 891262/2019 – Operação 1067483-87, com o fornecimento de mão de obra e materiais necessários. Objeto do Aditivo: Acréscimo de quantitativo. Valor do acréscimo: R$ 122.769,60. Ass.: 12/09/2023. Ficam ratificadas as demais cláusulas contratuais. Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal.

JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
PROCESSO Nº 070/2023 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 017/2023
Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Primeiramente, cumpre registrar que conforme exigência legal foi realizada pesquisa de mercado
nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 para apuração do preço estimado. Registra-se
ainda, que seguido a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal foi publicado no site, quadro
de avisos do Município, Jornal Panorama e no Portal Nacional de Contratações Públicas, pelo
prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, as especificações do objeto pretendido, através do aviso de
dispensa eletrônica para obter propostas adicionais de eventuais interessados.
Transcorrido o prazo legal, foi(ram) apresentada(s) proposta(s) adicional(is) conforme ata da
sessão pública.
Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa
para administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse público, apurada
conforme pesquisas realizadas na fase prevista no art. 23 da Lei 14.133/2021, haja vista que
houve apresentação de proposta adicional, porém ao solicitar as documentações para
habilitação, a proponente não atendeu a diligência solicitada, sendo INABILITADA no processo.
O processo foi declarado fracassado. – sendo que a proposta mais vantajosa foi a da
empresa/profissional CINE KIDS EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 47.436.156/0001-83,
localizada na rua Av. 57, nº 819, sala 02, Bairro Jardim Itapua, Município de Rio claro – SP,
representado pelo Sr. Rogério Nascimento, inscrito no CPF: 123.664.978-81. no valor total
de R$ 8.100,00( oito mil e cem reais).
Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do
Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico-financeiro, que o
procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual,
ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo visando a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS
INFLÁVEIS COM MONITORES, PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO “QUEM BRINCA É
MAIS FELIZ!” DESENVOLVIDO PELO CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL, PARA AS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO com base no art. 75, inciso II da Lei
14.133/2021, para que após análise proceda com a AUTORIZAÇÃO da contratação, se assim
entender.
À consideração superior.
Bocaína de Minas, 12/09/2023.
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416 – JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA E JUSTIFICATIVA DO PREÇO – DISPENSA ELETRÔNICA NOVA LEI
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Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes
Agente de Contratação

TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 070/2023
Dispensa pelo Valor nº 017/2023
O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais
e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a
AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei Federal
nº 14.133/2021 visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO
DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS COM MONITORES, PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO
“QUEM BRINCA É MAIS FELIZ!” DESENVOLVIDO PELO CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA AS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO, junto a empresa CINE KIDS
EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 47.436.156/0001-83, localizada na rua Av. 57, nº 819, sala
02, Bairro Jardim Itapua, Município de Rio claro – SP, representado pelo Sr. Rogério Nascimento,
inscrito no CPF: 123.664.978-81., no valor total de R$ 8.100,00( oito mil e cem reais), de acordo
com as condições e especificações contidas no Termo de referência – Anexo do aviso de
dispensa.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 12/09/2023.
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Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal
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