TERMO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 09/2024
INEXIGIBILIDADE Nº 02/2024
Objeto: Locação de imóvel para instalação do Conselho Tutelar, conforme condições
e especificações contidas neste termo de referência.
O Sr. Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições
legais e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público
a AUTORIZAÇÃO da inexigibilidade de licitação com respaldo legal no artigo
74, inciso v da Lei Federal nº 14.133/2021 para locação de imóvel situado na Rua
Intendente Mário Benfica, 80, Centro, Bocaina de Minas, de propriedade da Senhora
Maria Alves Vilela Maciel, inscrita no CPF sob o nº 007.266.046-58 no valor mensal
de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para instalação do Conselho Tutelar de
Bocaina de Minas.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 15 de fevereiro de 2024
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Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas – Extrato de Contrato – Processo
nº09/2024, Inexigibilidade nº 02/2024, Contrato nº 13. Contratado: Maria Alves Vilela
Maciel, CNPJ nº 007.266.046-58. Objeto: Locação de imóvel para instalação do Conselho
Tutelar, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência. Valor Total do
Contrato. R$ 9.000,00 (nove mil reais). Vigência: 12 (doze) meses. Data da Ass.:15/02/2024.
Ass. por Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal. Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes.
Departamento de Compras.