JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
PROCESSO Nº 87/2023 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 21/2023
Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Primeiramente, cumpre registrar que conforme exigência legal foi realizada pesquisa de mercado
nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 para apuração do preço estimado. Registra-se
ainda, que seguido a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal foi publicado no Site oficial e
quadro de avisos da prefeitura e jornal Panorama, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, as
especificações do objeto pretendido, através do aviso de dispensa eletrônica para obter
propostas adicionais de eventuais interessados.
Transcorrido o prazo legal, foi(ram) apresentada(s) proposta(s) adicional(is) conforme ata da
sessão pública.
Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa
para administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse público, apurada
conforme pesquisas realizadas na fase prevista no art. 23 da Lei 14.133/2021, haja vista que a(s)
proposta(s) adicional(is) apresentada(s) na fase do §3º do art. 75 foi(ram) acima da menor
proposta. – sendo que a proposta mais vantajosa foi a da empresa/profissional I.S. LICITACOES
LTDA, inscrita no CNPJ Nº48.501.228/0001-91 – Endereço: avenida Antônio Olinto – CEP:
35790001 – UF: MG – Município: Curvelo, Representada pela Sr.ª Isabel Ferreira Dias de
Matos, inscrita no CPF nº 104.651.446-67 no valor total de R$ 1.896,00( um mil e oitocentos e
noventa e seis reais).
Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do
Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico-financeiro, que o
procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual,
ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo visando a
AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA SEREM DISTRIBUIDOS ÀS CRIANÇAS QUE
RESIDEM NO MUNICÍPIO com base no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para que após
análise proceda com a AUTORIZAÇÃO da contratação, se assim entender.
À consideração superior.
Bocaína de Minas, 16/11/2023.
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Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes
Agente de Contratação

TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 87/2023
Dispensa pelo Valor nº 21/2023
O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais
e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a
AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei Federal
nº 14.133/2021 visando a AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA SEREM DISTRIBUIDOS ÀS
CRIANÇAS QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO, junto a empresa I.S. LICITACOES LTDA, inscrita
no CNPJ Nº48.501.228/0001-91 – Endereço: avenida Antônio Olinto – CEP: 35790001 – UF: MG –
Município: Curvelo, Representada pela Sr.ª Isabel Ferreira Dias de Matos, inscrita no CPF nº
104.651.446-67, no valor total de R$ 1.896,00( um mil e oitocentos e noventa e seis reais), de
acordo com as condições e especificações contidas no Termo de referência – Anexo do aviso de
dispensa.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 16/11/2023.
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Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA DE MINAS
EXTRATO DE ADITIVO
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 001/2022 –
PROCESSO LICITATÓRIO N° 087/2021, PREGÃO PRESENCIAL N° 044/2021.
Contratado: SUPER TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ 35.673.123/0001-78.
Objeto do contrato: Contratação de empresa prestadora de serviços para
prover acesso à Internet via rádio ou fibra óptica. Objeto do Aditivo:
Proceder a alteração subjetiva do contratado em razão da incorporação da
empresa SUPER TELECOM pela empresa E TELECOM COMUNICAÇÕES
LTDA, inscrita no CNPJ 10.894.650.0001-81, PASSANDO A EMPRESA
INCORPORADA a suceder todos os direitos e obrigações contratuais até a
então existente/assumidos pela empresa Incorporada. Ass.: 16/11/2023.
Ficam ratificadas as demais cláusulas contratuais. Luzimar de Moura Benfica –
Prefeito Municipal.