Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas – Aviso de Licitação. Processo n° 035/2023, Pregão Presencial nº 006/2023. Objeto: Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de hospedagem, para atender as necessidades das Secretarias da Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência – Anexo I. Entrega de Envelopes e Sessão Pública dia 01/06/2023, com início às 09:00 horas. Informações pelo e-mail: licitabocaina@gmail.com ou no site https://www.bocainademinas.mg.gov.br/. Bocaina de Minas, 17/05/2023. Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes Pregoeiro.

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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Objeto: Termo de Fomento entre o Município de Bocaina de Minas e a Associação de
Pais e Amigos –APAE.
DADOS DA ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE BOCAINA DE BOCAINA DE MINAS – APAE, inscrita no
CNPJ sob o nº 05.401.9090001-75, situada na Avenida José Pacheco de Araújo, 01,
na cidade de Bocaina de Minas.
PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.50.43.00.2.09.02.08.242.0016.6.0001 –
Concessão de Subvenção a APAE
Valor da Despesa: R$ 23.550,00 (vinte e três mil quinhentos e cinquenta reais)
Fundamentação legal: Art. 29 e 32, II da Lei Federal n° 13.019/2014 e Lei Municipal nº
1263/2022.
Considerando que o art. 29, E ART. 31, II da Lei Federal n°13.019/2014,
estabelece que:
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos
decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os
acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público,
exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a
celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento
de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público
observará o disposto nesta Lei.
Considerando que os vereadores Juarez dos Santos Prado, Paulo Cezar Vani
da Silva, José Wilker Pereira de Siqueira, Rafael Francisco Diniz e Maria dos Santos
Silva realizaram Programação orçamentária no projeto de lei orçamentária anual
destinando recursos para subvenção à APAE, conforme indicações em anexo.
Considerando que as programações orçamentárias estão previstas na Lei
Municipal 1263/2022;
Considerando que a Entidade apresentou toda a documentação prevista nos
art. 33 e 34 da Lei 13.019/2014;
Ratifico a presente inexigibilidade com a justificativa acima e determino sua
publicação no site Oficial do Município. Assinatura: Luzimar de Moura Benfica. Prefeito
Municipal. Bocaina de Minas, 17 de maio de 2023.

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