AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
PROCESSO Nº 004/2024 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 003/2024. Objeto: Aquisição de
materiais para recreação e a serem utilizados na decoração da praça central durante as
festividades carnavalescas do município de Bocaina de Minas – MG, conforme condições e
especificações constantes no Termo de Referência. O(A) Município de Bocaina de Minas torna
público nos termos do §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, o aviso de dispensa eletrônica. As
propostas deverão ser cadastradas no sistema eletrônico provido pelo(a) Portal de Compras
Públicas através do endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br a partir do dia
19/01/2024 às 08:30 horas. A sessão pública desta Dispensa Eletrônica será realizada no dia
24/01/2024. A fase de lance será das 08:00 às 14:00 horas. O Aviso de Dispensa Eletrônica e
seus anexos contendo todas a informações do certame estará diponivel através dos sites:
www.portaldecompraspublicas.com.br, https://www.bocainademinas.mg.gov.br/ e no
Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br). Informações pelo telefone (32)
3294-1160 ou e-mail: licitabocaina@gmail.com. Bocaína de Minas, 19/01/2024.
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Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes
Agente de Contratação

JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
PROCESSO Nº 03/2024 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 02/2024
Objeto: Contratação de empresa para disponibilização de ferramenta de pesquisa e
comparação de preços, baseado em licitações e registro de preços adjudicados e
homologados pela Administração Pública, compras governamentais, sites de domínio
amplo e de cotações com fornecedores. Uma Licença anual online para 03 (três)
acessos (usuários), suporte on-line (chat, e-mail, WhatsApp e telefone) e
treinamento ilimitados., conforme condições e especificações constantes no Termo de
Referência.
Exmo. Sr.
Primeiramante, cumpre registrar que Prefeito Municipal conforme exigência legal foi realizada
pesquisa de mercado nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 para apuração do preço
estimado
Publicado o aviso de dispensa eletrônica nos termos do §3º do art. 75 da Lei 14.133/2021,
foi(ram) apresentada(s) proposta(s) adicional(is) conforme ata da sessão pública.
Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa
para administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse público,
apresentada na fase de disputa da dispensa eletrônica conforme ata da sessão pública.
A fim de evitar o fracionamento ilegal, foi constatado junto à unidade gestora que não houve no
presente exercício financeiro (até a presente data), contratações desta natureza que somadas
ultrapassam o limite da dispensa pelo valor.
Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do
Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico–financeiro, que o
procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual,
ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo de dispensa de
licitação com base no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para que após análise proceda
com a AUTORIZAÇÃO da contratação, se assim entender.
À consideração superior.
Bocaina de Minas, 19/01/2024.
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Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes
Agente de Contratação

TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 03/2024
Dispensa Eletrônica nº 02/2024
Objeto: Contratação de empresa para disponibilização de ferramenta de pesquisa e comparação
de preços, baseado em licitações e registro de preços adjudicados e homologados pela
Administração Pública, compras governamentais, sites de domínio amplo e de cotações com
fornecedores. Uma Licença anual online para 03 (três) acessos (usuários), suporte on-line
(chat, e-mail, WhatsApp e telefone) e treinamento ilimitados., conforme condições e
especificações contidas no Termo de Referência.
O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e
como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a
AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei Federal
nº 14.133/2021.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 19/01/2024.
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Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal