TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 01/2023
Dispensa pelo Valor nº 01/2023

O(a) Sr(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais
e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a
AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei Federal
nº 14.133/2021 visando a Contratação de empresa prestadora de serviços especializados
em Medicina e Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional, a fim de elaborar o Programa
de Gerenciamento de Risco – PGR, e consequentemente o Programa de Gerenciamento de
Riscos Ocupacionais – GRO, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, Laudo Técnico
de Insalubridade e Periculosidade – LTIP, elaborar, implantar desenvolver e realizar o
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO e seus possíveis
desdobramentos (Atestado de Saúde Ocupacional – ASOs, CID, CAT periódicos e
afastamentos) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais no Trabalho – LTCAT, e
envio de arquivos XML para o eSocial, para a Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas,
com 338 funcionários até a presente data e os cargos constantes em anexo,, junto a
empresa PREVTRATO MEDICINA DO TRABALHO LTDA, CNPJ 24.230.656/0001-69, localizada
à Rua Batista de Oliveira, n° 470, sala 502, bairro Centro, cidade de Juiz de Fora – Mg,
Representante legal, Edivaldo Gonçalves Santos, CPF: 656.833.406-59,, no valor total de R$
57.015,00, de acordo com as condições e especificações contidas no Termo de referência –
Anexo do aviso de dispensa.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.

Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 24/01/2023
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Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal