TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Processo nº 018/2023
Dispensa pelo Valor nº 005/2023

O(a) Sr(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais
e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a
AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei Federal
nº 14.133/2021 visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE OVOS
DE PÁSCOA, junto a empresa DIEGO RODRIGO MARTINS 11893138631, inscrita no CNPJ:
28.029.186/0001-20, com sede na Rua Salviano Arantes, nº 46, centro, Bocaina de Minas-MG,
representada pelo Srº Diego Rodrigo Martins, inscrito no CPF: 118.931.386-31., no valor total de
R$ 4.620,00(quatro mil e seiscentos e vinte reais), de acordo com as condições e especificações
contidas no Termo de referência – Anexo do aviso de dispensa.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.

Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 24/03/2023
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Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal

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JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
PROCESSO Nº 018/2023 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 005/2023
Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Primeiramanete, cumpre registrar que conforme exigência legal foi realizada pesquisa de
mercado nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 para apuração do preço estimado.
Registra-se ainda, que seguido a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal foi publicado no
Jornal Panorama, Quadro de avisos do Município e Portal Nacional de Contratações Públicas,
pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, as especificações do objeto pretendido, através do
aviso de dispensa eletrônica para obter propostas adicionais de eventuais interessados.
Transcorrido o prazo legal, não houve aprentação de proposta(s) adicional(is) conforme ata
da sessão pública.
Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa
para administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse público, apurada
conforme pesquisas realizadas na fase prevista no art. 23 da Lei 14.133/2021, haja vista que
NÃO houve apresentação de propostas adicionais. – sendo que a proposta mais vantajosa foi a
da empresa/profissional DIEGO RODRIGO MARTINS 11893138631, inscrita no CNPJ:
28.029.186/0001-20, com sede na Rua Salviano Arantes, nº 46, centro, Bocaina de MinasMG, representada pelo Srº Diego Rodrigo Martins, inscrito no CPF: 118.931.386-31. no valor
total de R$ 4.620,00( quatro mil reais e seiscentos e vinte reais).
Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do
Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico-financeiro, que o
procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual,
ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo visando a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE OVOS DE PÁSCOA com base
no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para que após análise proceda com a AUTORIZAÇÃO
da contratação, se assim entender.
À consideração superior.

Bocaína de Minas, 24/03/2023.
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Tatiane Aparecida Diniz Vani
Secretário(a) Municipal de Assistência Social

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Ata de Processo Deserto
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas
Cotação para Dispensa – 005/2023
Datas Relevantes
Publicado Inicio das Propostas Final das Propostas
20/03/2023 14:19 24/03/2023 08:00 24/03/2023 14:00
Itens Licitados
Código Produto V. Referência Qtde Unidade Observações
0001 OVO DE CHOCOLATE AO LEITE, SEM
CONTEÚDO EXTRA INTERNO, SEM
BASE(COPINHO), PESANDO
APROXIMADAMENTE 100GRAMAS,
EMBALADOS
INDIVIDUALMENTE ENVOLTÓRIOS EM PAPEL
ALUMINIZADO E EMBALADO EM FILME
POLIPROLENO LAMINADO COM IMPRESSÃO
EXTERNA, AMARRADO COM FITA. A
ROTULAGEM DEVE ATENDER A LEGISLAÇÃO
VIGENTE, SENDO APLICADO RÓTULO
ADESIVO, CONTENDO LISTA DE
INGREDIENTES, CONTEÚDO LÍQUIDO(PESO),
DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE,
TABELA DE INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS,
ENTRE OUTRAS. VALIDADE MÍNIMA DE 20
DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA.
7,70 600 UND Deserto
Documentos Anexados ao Processo
Data Documento
20/03/2023 Processo 018 2023 – AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA (1).pdf
20/03/2023 Processo 018 2023 – ANEXO IV – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.pdf
20/03/2023 Processo 018 2023 – ANEXO III – MINUTA DE PROPOSTA.pdf
20/03/2023 Processo 018 2023 – ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA.pdf
20/03/2023 Processo 018 2023 – ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.pdf
Propostas Enviadas
0001 – Ovo de chocolate ao leite, sem conteúdo extra interno, sem base(copinho), pesando
aproximadamente 100gramas, embalados
individualmente envoltórios em papel aluminizado e embalado em filme poliproleno laminado com
impressão externa, amarrado com fita. A rotulagem deve atender a legislação vigente, sendo aplicado
rótulo adesivo, contendo lista de ingredientes, conteúdo líquido(peso), data de fabricação, prazo de
validade, tabela de informações nutricionais, entre outras. validade mínima de 20 dias a partir da data
de entrega.
Fornecedor CNPJ/CPF Data Modelo Marca/ Fabricante Lance Valor Total
Deserto
Intenções de Recurso, Recursos e Contrarrazões
Chat
Data Apelido Frase
24/03/2023 – 08:05:15 Sistema Não foram apresentadas propostas para o processo, que foi portanto considerado deserto.

Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes
Agente de contratação

Maria Leonora Moreira Almeida
Apoio

Welliton Almeida da Silva
Apoio

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2023 – PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2023. Contrato n° 014/2023. Contratado: REMORINI TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ: 19.417.876/0001-66. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte de alunos para creche, nos termos e condições especificadas no Termo de Referência. Valor Total: R$ 31.416,00. Vigência: até 31 de dezembro de 2023. Ass.: 24/03/2023. Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal.

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Decreto 31 de 24 de março de 2023

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