JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
PROCESSO Nº 90/2023 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 22/2023
Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Primeiramente, cumpre registrar que conforme exigência legal foi realizada pesquisa de mercado
nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 para apuração do preço estimado. Registra-se
ainda, que seguido a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal foi publicado no site e
quadro de avisos do munípio, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, as especificações do
objeto pretendido, através do aviso de dispensa eletrônica para obter propostas adicionais
de eventuais interessados.
Transcorrido o prazo legal, foi(ram) apresentada(s) proposta(s) adicional(is) conforme ata da
sessão pública.
Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa
para administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse público,
apresentada após publicação da manifestação de interesse nos termos do §3º do art. 75 da Lei
14.133/21. – sendo que a proposta mais vantajosa foi a da empresa/profissional DIMIPEL
LIMITADA inscrita no CNPJ: 13.751.798/0001-55, instalada na Rua Safira, nº 63, Bairro: Nha
Chica – Carmo de Minas – MG, representada pelo NILTON GARCIA DE OLIVEIRA , inscrito
no CPF: 661.839.606-91. no valor total de R$ 11.780,00(onze mil setecentos e oitenta reais).
Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do
Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico-financeiro, que o
procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual,
ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo visando a
Aquisição de Cestas Natalinas a serem distribuídas para os colaboradores da Prefeitura
Municipal de Bocaina de Minas. com base no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para que
após análise proceda com a AUTORIZAÇÃO da contratação, se assim entender.
À consideração superior.
Bocaína de Minas, 24/11/2023.
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Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes
Agente de Contratação

TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 90/2023
Dispensa pelo Valor nº 22/2023
O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais
e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a
AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei Federal
nº 14.133/2021 visando a Aquisição de Cestas Natalinas a serem distribuídas para os
colaboradores da Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas., junto a empresa DIMIPEL
LIMITADA inscrita no CNPJ: 13.751.798/0001-55, instalada na Rua Safira, nº 63, Bairro: Nha
Chica – Carmo de Minas – MG, representada pelo NILTON GARCIA DE OLIVEIRA , inscrito no
CPF: 661.839.606-91., no valor total de R$ 11.780,00(onze mil setecentos e oitenta reais), de
acordo com as condições e especificações contidas no Termo de referência – Anexo do aviso de
dispensa.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 24/11/2023.
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Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal

Processo nº 084/2023, Pregão Eletrônico nº 032/2023, Ata de Registro de Preço nº 036-A/2023. Contratado(a): 3MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., 29.043.834/0001-66. Objeto: Registro de Preço visando eventual e futura Aquisição de medicamentos de uso hospitalar a serem utilizados nas unidades básicas de saúde do município, aquisição de medicamentos para distribuição gratuita por meio da Farmácia de Todos e aquisição de protetor solar a ser distribuído para os profissionais agentes de saúde e endemias do município. Valor total da Ata R$ 5.970,00 (Cinco mil, novecentos e setenta reais). Dotação Orçamentária nº 3.3.90.30.00.2.11.01.10.301.0004.2.0059 – DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA 3.3.90.30.00.2.11.03.10.303.0004.2.0061 – DESENVOLVIMENTO DA FARMÁCIA DE MINAS. Vigência: 12 (doze) meses. Data de Ass.: 24/11/2023. Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal. Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes – Pregoeiro.

Processo nº 084/2023, Pregão Eletrônico nº 032/2023, Ata de Registro de Preço nº 036-F/2023. Contratado(a): EXEMPLARMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, 23.312.871/0001-46. Objeto: Registro de Preço visando eventual e futura Aquisição de medicamentos de uso hospitalar a serem utilizados nas unidades básicas de saúde do município, aquisição de medicamentos para distribuição gratuita por meio da Farmácia de Todos e aquisição de protetor solar a ser distribuido para os profissionais agentes de saúde e endemias do município. Valor total da Ata R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais). Dotação Orçamentária nº 3.3.90.30.00.2.11.01.10.301.0004.2.0059 – DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA 3.3.90.30.00.2.11.03.10.303.0004.2.0061 – DESENVOLVIMENTO DA FARMÁCIA DE MINAS. Vigência: 12 (doze) meses. Data de Ass.: 24/11/2023. Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal. Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes – Pregoeiro.