JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Objeto: Termo de Fomento entre o Município de Bocaina de Minas e a Associação
de Pais e Amigos –APAE, para promoção de Educação Especial.
DADOS DA ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE BOCAINA DE BOCAINA DE MINAS – APAE, inscrita no CNPJ sob o nº
05.401.909/0001-75, situada na Avenida José Pacheco de Araújo, 01, na
cidade de Bocaina de Minas.
PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2022.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.50.43.00.2.09.02.08.242.0017.2.0067 –
SUBVENÇÃO SOCIAL
Valor da Despesa: R$ 100.000,00 (cem mil reais )
Fundamentação legal: Art. 31, inciso II da Lei Federal n° 13.019/2014 e Lei
Municipal nº 1210/2020.
Considerando que o art. 31, II, daLei Federal n° 13.019/2014, alterada
pela Lei federal 13.204/2015, estabelece que:
“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese
de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil,
em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas
somente puderem ser atingidas por uma entidade específica,
especialmente quando:
(…) II – a parceria decorrer de transferência para organização da
sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada
expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da
subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17
de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei
Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.”
Considerando que a APAE de Bocaina de Minas é a única no Município
que oferece assistência na educação especial, tornando inviável a competição ante
a ausência de outras organizações da sociedade civil no Município;
Considerando que APAE de Bocaina de Minas – MG há anos vêm
desenvolvendo atividades em parceria com o poder público municipal de maneira
satisfatória, que a atividade objeto do plano de trabalho proposto é de natureza
singular, sendo de grande relevância que os serviços ofertados sejam
desenvolvidos no próprio município, seja em razão do deslocamento dos usuários,
como para o fortalecimento do vínculo familiar, haja vista o número de usuários
atendidos, residentes no município.
Considerando que a parceria está prevista na Lei Municipal 1210/2020; Diante do exposto, ratifico a presente inexigibilidade com a justificativa
acima e determino sua publicação no site Oficial do Município, pelo período de 05
(cinco) dias, para que havendo outra instituição com expertise manifeste seu
interesse, não havendo manifestação deverá ser publicada no Diário Oficial do
Município, para que se produza a eficácia do ato.
Bocaina de Minas, 26 de janeiro de 2022.
Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal

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EXTRATO DE AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO N° 007/2022, PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2022. Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, para eventual e futura Contratação de Empresa especializada em Serviços de Assistência, Recolhimento Emergencial e Controle de Animais no Município de Bocaina de Minas, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência – Anexo II do Edital. Entrega de Envelopes e Sessão Pública dia 10/02/2022, Horário: 09:00 horas para credenciamento e após, abertura dos envelopes. Informações (032) 3294-1160. E-mail: licitacao@bocainademinas.mg.gov.br. Pregoeiro: Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes. Bocaina de Minas- MG, 26/01/2022.

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EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE ADITIVO 03 AO CONTRATO 004/2019 – PROCESSO LICITATÓRIO N° 002/2019, PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2019. Contratado: CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE BARRA MANSA S/A. Objeto do contrato: Contratação de empresa, devidamente licenciada, para destino final de resíduos sólidos, domiciliares e comerciais. Objeto do Aditivo: Prorrogação de 12 meses no quantitativo previsto no contrato original e Reajuste. Valor Total do Aditivo: R$ 50.334,00. Ass.: 26/01/2022. Ficam ratificadas as demais cláusulas contratuais. Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal.

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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 021/2021

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA DE MINAS E A EMPRESA GILMAR

VIEIRA DE ALMEIDA, CNPJ: 40.006.599/0001-95. Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro dos itens, conforme tabela abaixo: Bocaina de Minas, 26/01/2022. Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal.

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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 009/2021. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA DE MINAS E A EMPRESA KATIA DA SILVA DE SANT’ANNA, inscrita no CNPJ: 07.457.834/0001-70. Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro de item, conforme tabela abaixo: Bocaina de Minas, 26/01/2022. Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal.