TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 072/2022
Dispensa pelo Valor nº 019/2022

O(a) Sr(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais
e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a
AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei
Federal nº 14.133/2021 visando a Contratação de empresa para prestação de serviços de
transporte de funcionários da Secretaria Municipal de Educação e equipe técnica do
COMPAC (Conselho Municipal de Patrimônio Cultural)com destino as cidades históricas
de São João Del Rei, Tiradentes e na comunidade de Bichinho no município de Prados,
em dois ônibus com capacidade mínima de 42 passageiros para execução de projeto de
educação patrimonial, junto a empresa Transmargoo Turismo e Fretamento Eireli, CNPJ –
04.833.584/0001-37, Rua Drº Jefferson Geraldo Bruno, nº 1230, bairro Paraiso – Resende -RJ,
representada pela Srª Margarete Diniz Dias, inscrita no CPF nº 026.796.317-30, no valor total de
R$ 7.800,00( sete mil e oitocentos reais), de acordo com as condições e especificações contidas
no Termo de referência – Anexo do aviso de dispensa.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.

Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 26/07/2022
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Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal

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EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 54-A/2021. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA DE MINAS X POSTO DOIS IRMÃOS LTDA, CNPJ sob o n^o 18.029.074/0003-88. Objeto: Realização de reequilíbrio econômico-financeiro dos itens, conforme tabela abaixo. Bocaina de Minas. 26.07.2022. Luzimar de Moura Benfica. Prefeito Municipal.