EDITAL DE CHAMAMENTO PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE – MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS

A Secretaria Municipal de Educação de Bocaina de Minas/MG, torna público o presente CHAMAMENTO PÚBLICO, com o objetivo de regulamentar a eleição do Conselho de Alimentação Escolar – CAE para as categorias de trabalhadores da educação, discentes da rede municipal de ensino, pais de alunos e representantes de entidades civis organizadas, nos termos da Resolução FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e da Lei Municipal nº 743/1996, de 14 de agosto de 1996. Torna-se público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO para escolha dos membros para o Quadriênio 2022 a 2026 dos seguintes segmentos abaixo serão escolhidos através de Assembléias  distintas para a eleição e com registro em ata.

– 2 (dois) representantes das entidades da área da Educação (professores), indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica;

– 2 (dois) representantes dos pais de alunos, escolhidos por meio de assembleia específica;

– 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos por meio de assembleia específica;

Poderão se inscrever e entregar cópia do RG, CPF e Comprovante de residência até o dia 30/09/2022.

As inscrições serão recebidas na sede da Secretaria Municipal de Educação, na Rua Capitão João Mariano Dias, n° 86, Centro – Bocaina de Minas, das 08:00h às 11:30h e das 13:00h às 16:00h, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.

A escolha dos representantes será realizada em assembleia no dia 03/10/2022 em horário previamente informado.

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, composto por, no mínimo, 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo, representantes do Poder Executivo, trabalhadores da educação e discentes, entidades civis e pais de alunos.

Os CAEs têm como principal função zelar pela concretização da alimentação escolar de qualidade, por meio da fiscalização dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que complementa o recurso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Bocaina de Minas, 26 de setembro de 2022.

Rosangela de Fátima Oliveira Dalia

Presidente do CAE

Bocaina de Minas

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EXTRATO DE ADITIVO 01 AO CONTRATO 09/2021 – Processo de Licitação de nº 020/2021, Modalidade Tomada de Preço nº 014/2021. CONTRATADA: HPE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto do contrato: Pavimentação de vias urbanas no Município de Bocaina de Minas, conforme Contrato de Repasse OGU MDR 891262/2019 – Operação 1067483-87, com o fornecimento de mão de obra e materiais necessários. Objeto do Aditivo: Reequilíbrio econômico financeiro do Contrato. Valor do Aditivo: R$ 444.000,00. Ass.: 26/09/2022. Ficam ratificadas as demais cláusulas contratuais. Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal.