PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA DE MINAS. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE RATIFICAÇÃO. A autoridade superior competente, Sr. Luzimar de Moura Benfica, no exercício de suas atribuições legais, torna público a RATIFICAÇÃO da inexigibilidade de licitação para Contratação da empresa Becheleni § Lima Sociedade de Advogados, pelo valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de acordo com as condições e especificações contidas no projeto básico, com respaldo legal no inciso II e § 1º do art. 25, combinado com os incisos III e V do art. 13, todos da Lei nº 8.666/93 c/c a Lei Federal nº 14.039/2020, conforme parecer jurídico e processo de inexigibilidade n° 01/2021. Publique-se na forma do art. 26 da Lei 8.666/93. Bocaina de Minas, 21 de janeiro de 2021. Luzimar de Moura Benfica. Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA DE MINAS. EXTRATO DE CONTRATO 01/2021 Processo de Licitação de nº 04/2021. Inexigibilidade 01/2021. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria, consultoria jurídica e patrocínio de causas judiciais e administrativas, conforme condições e especificações contidas no Projeto Básico. Contrato 01/2021- Contratado: MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS E Becheleni § Lima Sociedade de Advogados. Valor do contrato: R$ 72.000,00. Ass.: 22/01/20210. Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal.