JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
PROCESSO Nº 68/2024 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 25/2024
Objeto:Aquisição de material de consumo hospitalar para atendimento ao paciente
recém-nascido, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência.
Exmo. Sr.
Primeiramente, cumpre registrar que conforme exigência legal foi realizada pesquisa de mercado
nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 para apuração do preço estimado
Publicado o aviso de dispensa eletrônica nos termos do §3º do art. 75 da Lei 14.133/2021,
foi(ram) apresentada(s) proposta(s) adicional(is) conforme ata da sessão pública.
Oportuno salientar que, durante a fase de estimativa de despesas calculada conforme
estabelecido no art. 23, em conformidade com o disposto no art. 72, inciso II da Lei
14.133/2021, foram obtidos três preços para compor o orçamento estimado da presente
dispensa eletrônica. Assim, apesar de ter sido recebida mais de uma proposta para cada item
durante a fase de cadastramento de propostas adicionais (art. 75, §3º), ao final da fase de
disputa e negociação, o preço final ficou abaixo do preço estimado pela administração.
Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa
para administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse público,
apresentada na fase de disputa da dispensa eletrônica conforme ata da sessão pública.
A fim de evitar o fracionamento ilegal, foi constatado junto à unidade gestora que não houve no
presente exercício financeiro (até a presente data), contratações desta natureza que somadas
ultrapassam o limite da dispensa pelo valor.
Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do
Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico–financeiro, que o
procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual,
ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo de dispensa de
licitação com base no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para que após análise
proceda com a AUTORIZAÇÃO da contratação, se assim entender.
À consideração superior.
Bocaina de Minas, 28/08/2024.
__________________________________________________
Teresinha Cristina Diniz da Costa
Agente de Contratação

TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 68/2024 – Dispensa Eletrônica nº 25/2024
Objeto: Aquisição de material de consumo hospitalar para atendimento ao paciente
recém-nascido, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência.
O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições
legais e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a
AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da
Lei Federal nº 14.133/2021.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 28/08/2024. Luzimar de Moura Benfica –
Prefeito Municipal.

ões contidas no Termo de Referência. Valor Total do Contrato. R$4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais). Dotação Orçamentária conforme definida no processo. Vigência: 60 (sessenta) dias. Data da Ass.: 28/08/2024. Ass. por Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal. Teresinha Cristina Diniz da Costa – Agente de Contratação. Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas – Extrato de Nota de Empenho – Processo no 68/2024, Dispensa no 25/2024, Empenho no. Contratado: SHAMMAH COMERCIO DE MATERIAIS LTDA, CNPJ no 29.089.460/0001-10. Objeto: Aquisição de material de consumo hospitalar para atendimento ao paciente recém-nascido, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência. Valor Total do Contrato. R$12.840,00 (doze mil, oitocentos e quarenta reais). Dotação Orçamentária conforme definida no processo. Vigência: 60 (sessenta) dias. Data da Ass.: 28/08/2024. Ass. por Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal. Teresinha Cristina Diniz da Costa – Agente de Contratação.